Mais um Projeto de Lei (PL) pretende acabar de vez com qualquer possibilidade de limitações na banda larga fixa no Brasil. Desta vez, o PL vem de uma proposta feita no porta E-Cidadania que, após reunir apoio de cidadãos e organizações que defendem a liberdade na internet e o direito do consumidor, virou projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação (CDH) do Senado Federal.
A ideia foi proposta pelo cidadão Alessandro de Almeida como resposta às informações divulgadas por operadoras durante o ano passado de que, em breve, elas criariam franquias de dados em seus planos de internet fixa residencial. O PL criado a partir da ideia de Almeida vem para tentar proibir não somente a suspensão do serviço, mas também a redução da velocidade por consumo de dados.
“A possibilidade de interrupção inesperada do serviço, a queda na velocidade quando atingido o limite da franquia e a dificuldade de avaliar o real consumo de dados podem configurar violação ao Código de Defesa do Consumidor”, defende o relator da sugestão, senador José Medeiros (PSD-MT). “Conforme alertado pelos órgãos de defesa do consumidor, as prestadoras não apresentam embasamento fático devidamente comprovado que justifique tal alteração ou que demonstre que ela estimularia alguma melhoria na qualidade do serviço prestado.”
Novo PL não é o único
O novo Projeto de Lei não é o único do gênero em debate nas casas legislativas brasileiras. Na metade de março, o plenário do Senado já havia aprovado o PLS 174/2016, de autoria de Ricardo Ferraço (PSDB-SE), que alterava o Marco Civil da Internet (Lei 2.968/2014) para incluir na legislação a proibição expressa do limite da banda larga fixa por aqui.
Fonte: Senado Notícias