O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) completou no último domingo (23) três anos de vigência. Neste período, a legislação que garante os direitos dos brasileiros em relação ao uso da internet (desde um sentido estrito até um senso mais amplo) já foi alvo de 56 propostas de alteração, sendo 50 na Câmara dos Deputados e outras seis no Senado.
Das dezenas de propostas, a maior parte delas (24) envolve a questão do limite da banda larga. Destas propostas, 10 querem proibir a implementação das franquias na internet residencial — uma delas já foi aprovada no Senado. Nove propostas querem coibir a suspensão do serviço após o consumo de toda a franquia, enquanto há ainda medidas que desejam garantir a existência de planos ilimitados ou a implementação de controle de consumo por parte do usuário.
WhatsApp, crimes e investigação
O ano passado foi recheado de polêmicas quando o assunto era o bloqueio do WhatsApp em todo o território nacional. O serviço de mensagens mais usado no mundo ficou proibido de funcionar no país algumas vezes ao longo de 2016 graças a decisões judiciais que acusavam o Facebook, dono da plataforma, de não colaborar em investigações criminais.
Assim, este é outro tema bastante popular nas propostas de alteração ao Marco Civil: são sete medidas ao todo, sendo que todas elas querem proibir o bloqueio da ferramente por aqui. De diferente, apenas uma delas propõe que bloqueios e suspensões só sejam aplicados caso a solicitação venha de uma instância superior da Justiça brasileira, como o Supremo Tribunal Federal, o Supremo Tribunal de Justiça ou o Tribunal Superior Eleitoral.
Ainda na seara criminal, há projetos que desejam identificar os usuários na internet por meio do registro de IP e retenção de dados. A mais bizarra nesse sentido é a que pretende obrigar ao usuário informar o número de CPF para registrar um comentário em qualquer página da web. Outros projetos envolvem, por exemplo, a remoção de conteúdo sem notificação judicial caso uma página ou site estimule a automutilação ou o suicídio.
Fotos de desaparecidos e direito ao esquecimento
Um projeto um tanto quanto curioso pretende que os sites com extensão .br exibam fotos de pessoas desaparecidas em território nacional. Apesar de parecer bem-intencionada, a aplicação disso pode ser um tanto quanto problemática. Uma outra proposta pretende garantir aos brasileiros o direito de remover completamente conteúdos a seu respeito da internet — o tal do direito ao esquecimento.
Mudanças significativas
Segundo levantamento feito pelo Convergência Digital, são dois os projetos que envolvem mudanças significativas no Marco Civil da Internet. Uma delas é o PLS 176/14, responsável por proibir compartilhamento de dados pessoais, além de impedir o bloqueio, filtro ou monitoramento de pacotes de dado.
Segundo o PLS, caberia ao Comitê Gestor da Internet (CGI.br) guardar os dados de usuários da internet brasileira. Além disso, o projeto institui que órgãos do Estado brasileiro só podem utilizar datacenters localizados dentro do país.
O outro projeto que pode causar mudanças significativas no Marco Civil é o PLS 180/14. Caso aprovado, ele permite que sejam removidos sem ordem judicial qualquer conteúdo “que viole a dignidade humana” — atualmente, a lei contempla apenas casos imagens de nudez publicadas sem autorização.
Além disso, ele limita apenas a delegados de polícia e membros do Ministério Público o acesso a dados cadastrais sem ordem judicial — da forma como está, o Marco Civil afirma genericamente que “autoridades” podem acessar tais informações.